Paranaenses podem não ter acesso ao Plantão de Justiça durante o feriado prolongado

Servidores do Tribunal de Justiça com função de chefia no primeiro grau de jurisdição estudam a possibilidade de não prestar atendimento ao público durante o feriado em regime de plantão àqueles que necessitarem de decisões urgentes da justiça.

No mês de fevereiro entrou em vigor a lei 17.474/2013 que revogou as gratificações de chefia dos diretores de Secretaria e Supervisores dos Cartórios judiciais de primeiro grau, aqueles que atendem o público nos fóruns.

Com isso, todos os servidores que eram designados para assinar documentos e atender os plantões judiciários deixaram de ser remunerados para exercer as funções de chefia e responsabilidade e agora consideram a possibilidade de parar de exercer as atividades próprias dessas funções até que a situação seja resolvida pela administração.

Como consequência,  deixariam de ser assinadas certidões e outros documentos que são expedidos pelos cartórios e, principalmente, não seriam atendidos os pedidos feitos à justiça em regime de plantão durante o feriado prolongado, em todo o Estado do Paraná.

Segundo informações de servidores, a confusão começou na terça feira, ao ser disponibilizado o contra-cheque dos servidores, quando todos os funcionários de cartórios do Estado do Paraná que exercem chefia foram surpreendidos por um desconto na folha de pagamento.

A administração do judiciário pretendia readequar todas as funções de chefia do Tribunal por meio de dois projetos de lei enviados à assembleia legislativa no final de 2012. No entanto, por um equivoco da Assessoria da Corte, um dos projetos regulava de maneira mais geral as funções de chefia como um todo e revogava as disposições sobre chefias nos cartórios dos fóruns apenas, tendo sido aprovado e se transformado na lei 17.474. Ocorre que tal lei entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2013, enquanto a lei que traria as novas regras não foi aprovada por ter sido apresentada pelo Tribunal de Justiça uma emenda ao texto do projeto.

Como consequência, a administração do Tribunal afirmou que por falta de previsão legal fica impedida de pagar as gratificações aos servidores de primeiro grau que exercem chefias até que a nova lei seja aprovada, para o que não há uma data prevista.

Até o momento não há confirmação oficial do Tribunal de Justiça ou dos órgãos de classe sobre quais os prejuízos para o atendimento à população e se realmente eles ocorrerão.

* Rodrigo Augusto Moersbaecher Paes, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná

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